{"id":729,"date":"2023-12-28T19:57:54","date_gmt":"2023-12-28T19:57:54","guid":{"rendered":"https:\/\/cassiusadvogados.com.br\/?p=729"},"modified":"2023-12-28T20:03:33","modified_gmt":"2023-12-28T20:03:33","slug":"ex-tarifarios-nova-politica-deve-reduzir-concessao-do-incentivo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cassiusadvogados.com.br\/en\/ex-tarifarios-nova-politica-deve-reduzir-concessao-do-incentivo\/","title":{"rendered":"Ex-tariffs: new policy should reduce incentive grants"},"content":{"rendered":"
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Vista a\u00e9rea do Porto de Santos. Cr\u00e9dito: Divulga\u00e7\u00e3o\/Codesp<\/figcaption><\/figure>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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As novas regras do governo federal para a concess\u00e3o de ex-tarif\u00e1rios \u2014 incentivo fiscal de redu\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria ou isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o sobre itens sem produ\u00e7\u00e3o em territ\u00f3rio brasileiro \u2014 tendem a causar redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de incentivos concedidos para bens de capital (usados na produ\u00e7\u00e3o de outros bens) e bens de inform\u00e1tica e telecomunica\u00e7\u00f5es. A avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 de especialistas, que veem como poss\u00edvel consequ\u00eancia custos maiores para empresas que importam e aumento de pre\u00e7os ao consumidor no caso de bens de telecomunica\u00e7\u00e3o e inform\u00e1tica.<\/p>

O governo, por sua vez, admite que o n\u00famero de ex-tarif\u00e1rios concedidos deve cair, mas nega a possibilidade de eleva\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os. Segundo o secret\u00e1rio-executivo do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio Exterior (MDIC), M\u00e1rcio Elias Rosa, as mudan\u00e7as corrigem uma concess\u00e3o \u201cexcessiva\u201d de ex-tarif\u00e1rios e valorizam a ind\u00fastria nacional.<\/p>

As mudan\u00e7as na pol\u00edtica de ex-tarif\u00e1rios constam na Resolu\u00e7\u00e3o 512\/2023, do Comit\u00ea Gestor da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Exterior (Gecex) do MDIC. A norma abrange ex-tarif\u00e1rios BK (bens de capital) e BIT (bens de inform\u00e1tica e telecomunica\u00e7\u00f5es), conforme a nomenclatura do Mercosul. A resolu\u00e7\u00e3o foi publicada no \u00faltimo dia 18 de agosto no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>

Uma das altera\u00e7\u00f5es \u00e9 a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 concess\u00e3o de ex-tarif\u00e1rios para itens usados ou bens de consumo (produtos consumidos por indiv\u00edduos ou fam\u00edlias). Al\u00e9m disso, passou a ser obrigat\u00f3ria a apresenta\u00e7\u00e3o de um projeto de investimento detalhado ao pleitear o incentivo.<\/p>

A Resolu\u00e7\u00e3o 512 ainda torna mais f\u00e1cil comprovar que um item importado possui similar nacional. Antes, para que o bem produzido no Brasil fosse considerado similar era preciso cumprir requisitos como pre\u00e7o, prazo de entrega e desempenho e produtividade iguais ou superiores ao do bem importado. Agora, basta que o produto execute as fun\u00e7\u00f5es essenciais do item estrangeiro candidato a ex-tarif\u00e1rio. Como a condi\u00e7\u00e3o para o incentivo \u00e9 a aus\u00eancia de similar nacional, advogados avaliam que essa flexibiliza\u00e7\u00e3o deve diminuir o n\u00famero de itens beneficiados por ex-tarif\u00e1rios.<\/p>

Segundo Pedro Bini, gestor da consultoria tribut\u00e1ria do Schneider, Pugliese, \u00e9 importante lembrar que a nova resolu\u00e7\u00e3o busca beneficiar a ind\u00fastria nacional. \u201cEste \u00e9 o princ\u00edpio formador, a t\u00f4nica da resolu\u00e7\u00e3o. \u00c9 uma decis\u00e3o pol\u00edtica de privilegiar a ind\u00fastria nacional, sem minar a aquisi\u00e7\u00e3o de bens de capital e tecnologia que precisam ser importados\u201d, afirma.<\/p>

Bini observa que, muitas vezes, a ind\u00fastria brasileira tem dificuldades de competir com produtos vindos do exterior n\u00e3o devido \u00e0 falta de compet\u00eancia, mas pelo tempo de opera\u00e7\u00e3o menor. \u201cTemos empresas europeias com muita tecnologia e anos de experi\u00eancia e uma ind\u00fastria nacional nascente\u201d, destaca.<\/p>

Por\u00e9m, para ele, as altera\u00e7\u00f5es na pol\u00edtica de ex-tarif\u00e1rios podem impactar custos e pre\u00e7os da pr\u00f3pria ind\u00fastria. Uma vez que a tend\u00eancia esperada \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o na quantidade de itens beneficiados por ex-tarif\u00e1rios \u2013 devido tanto \u00e0s exig\u00eancias adicionais para a concess\u00e3o quanto \u00e0 flexibiliza\u00e7\u00e3o do conceito do similar nacional \u2013 o advogado diz que \u00e9 preciso aguardar para ver como o setor vai reagir \u00e0 medida.<\/p>

\u201c\u00c9 preciso observar como a ind\u00fastria nacional vai se comportar, se continuar\u00e1 importando [ainda que os itens sejam onerados] ou se vai optar pela aquisi\u00e7\u00e3o do similar nacional\u201d, comenta. Segundo Bini, os ex-tarif\u00e1rios equivalem a um mecanismo de forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os.<\/p>

\u201cEu vejo [como impacto] primeiro a quest\u00e3o da forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os e s\u00f3 em seguida uma eventual crise de demanda\u201d, avalia. O advogado acredita, no entanto, que o governo levar\u00e1 em conta um eventual risco de desabastecimento em suas decis\u00f5es. Assim, v\u00ea essa possibilidade como remota, embora n\u00e3o descartada.<\/p>

\u201cExiste o risco concreto de o governo julgar que existe um produto [similar] nacional e a ind\u00fastria achar que aquele produto n\u00e3o executa as fun\u00e7\u00f5es essenciais [do importado]. Voc\u00ea forma esse gap que pode impactar algumas aquisi\u00e7\u00f5es e isso leva a um risco de desabastecimento\u201d, diz.<\/p>

Para advogados, a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 concess\u00e3o de ex-tarif\u00e1rios para bens usados tamb\u00e9m pode impactar a ind\u00fastria, mais especificamente as multinacionais.<\/p>

\u201cA maioria dos grandes importadores que se utilizam dos ex-tarif\u00e1rios s\u00e3o multinacionais, cujas matrizes e coligadas est\u00e3o em outros pa\u00edses. Uma montadora, por exemplo, vai abrir uma nova linha de produ\u00e7\u00e3o de um carro espec\u00edfico. Ela tem na matriz nos EUA, na Europa, uma linha de produ\u00e7\u00e3o que j\u00e1 produz esse carro. O que ela faz \u00e9 pegar essa linha de produ\u00e7\u00e3o, pleitear o ex-tarif\u00e1rio [para as m\u00e1quinas e equipamentos] e trazer a linha de produ\u00e7\u00e3o para o Brasil\u201d, explica Yuna Yamazaki, s\u00f3cia da \u00e1rea de direito aduaneiro do Lira Advogados. Com a impossibilidade de pleitear ex-tarif\u00e1rios para bens usados, segundo a advogada, essas importa\u00e7\u00f5es devem ficar mais caras.<\/p><\/div>

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Importa\u00e7\u00e3o para revenda<\/h3>
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J\u00e1 a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 concess\u00e3o de ex-tarif\u00e1rios para bens de consumo, segundo os especialistas, inviabiliza o pleito do incentivo fiscal no caso de empresas que importam itens exclusivamente para revenda ao consumidor.<\/p>

Gabriela Monroi, gestora da consultoria tribut\u00e1ria do Schneider Pugliese, v\u00ea como consequ\u00eancia o encarecimento de bens importados para revenda. O efeito seria sobre os bens de inform\u00e1tica e telecomunica\u00e7\u00f5es, j\u00e1 que parte deles possui caracter\u00edsticas de bens de consumo, podendo ser importados para serem revendidos ao consumidor final.<\/p>

\u201cVoc\u00ea vai ser onerado pelo Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, cujas al\u00edquotas variam entre zero e 10%. Isso, como consequ\u00eancia l\u00f3gica, tende a encarecer os produtos importados e revendidos. Encarece para o consumidor final, porque vai compor custo em toda a cadeia mercantil no Brasil\u201d, comenta.<\/p>

Para Andressa Melo, do FI Group, consultoria especializada em incentivos fiscais e financiamento para pesquisa e desenvolvimento, itens de inform\u00e1tica, como impressoras e computadores, por exemplo, podem ficar mais caros.<\/p>

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Valoriza\u00e7\u00e3o da ind\u00fastria nacional<\/h3>

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O secret\u00e1rio-executivo do MDIC, M\u00e1rcio Elias Rosa, rebate as avalia\u00e7\u00f5es de que a mudan\u00e7a pode impactar negativamente as empresas nacionais. Segundo ele, a Resolu\u00e7\u00e3o 512\/2023 acabou com os efeitos negativos sobre a produ\u00e7\u00e3o nacional derivados da regra anterior. Rosa afirma que \u201cnada indica a eleva\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, mas \u00e9 certa a valoriza\u00e7\u00e3o da ind\u00fastria nacional\u201d.<\/p>

\u201cA norma revogada e que regulamentava a concess\u00e3o de ex-tarif\u00e1rios permitia a importa\u00e7\u00e3o de bens equivalentes aos produzidos no Brasil \u00e0 tarifa zero, bastando que o fornecedor estrangeiro oferecesse melhor pre\u00e7o ou prazo de entrega. N\u00e3o havia contrapartida de compromisso com o investimento produtivo no Brasil\u201d, diz o secret\u00e1rio-executivo.<\/p>

Segundo Rosa, isso causava um desest\u00edmulo aos investimentos j\u00e1 realizados para a produ\u00e7\u00e3o de bens equivalentes e induzia a uma \u201cprofus\u00e3o desmedida\u201d de concess\u00f5es de ex-tarif\u00e1rios. \u201cEssa pr\u00e1tica aumentava a inseguran\u00e7a jur\u00eddica para o setor produtivo no Brasil, que passou a ser fortemente prejudicado pela concess\u00e3o de milhares de ex-tarif\u00e1rios para produtos importados com equivalentes nacionais\u201d, observa.<\/p>

Conforme o secret\u00e1rio-executivo, a regra anterior levou a um aumento de pedidos e concess\u00f5es de ex-tarif\u00e1rios considerado excessivo pelo governo. Ele informa que, no final de 2022, havia cerca de 21 mil ex-tarif\u00e1rios BK e BIT com al\u00edquota zero do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u201cMilhares desses ex-tarif\u00e1rios estavam em desuso. A resolu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m muda esse cen\u00e1rio ao criar novos crit\u00e9rios para a concess\u00e3o para itens sem equivalentes nacionais, de forma a dar maior previsibilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica para o investidor no Brasil\u201d, afirma. Entre os crit\u00e9rios a serem considerados para a concess\u00e3o de ex-tarif\u00e1rios, ele cita a isonomia com bens produzidos no Brasil, inclusive com rela\u00e7\u00e3o ao atendimento \u00e0s leis e regulamentos t\u00e9cnicos e de seguran\u00e7a.<\/p>

O secret\u00e1rio-executivo admite que, uma vez que a concess\u00e3o de ex-tarif\u00e1rios est\u00e1 vinculada \u00e0 necessidade de n\u00e3o haver equivalente nacional e, agora, \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de previs\u00e3o ou planos de investimentos, poder\u00e1 haver redu\u00e7\u00e3o no n\u00famero de concess\u00f5es.<\/p><\/div>

Al\u00e9m disso, embora a Resolu\u00e7\u00e3o 512 n\u00e3o impacte os ex-tarif\u00e1rios vigentes, o MDIC pode abrir consultas p\u00fablicas em que o setor privado se manifeste em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o do incentivo fiscal para determinados bens. A concess\u00e3o de ex-tarif\u00e1rios \u00e9 tempor\u00e1ria, e a dura\u00e7\u00e3o do incentivo tem sido de dois anos. De acordo com M\u00e1rcio Elias Rosa, as revis\u00f5es, com eventuais revoga\u00e7\u00f5es, podem ocorrer mediante demanda ou por iniciativa governamental, e s\u00e3o submetidas \u00e0 consulta p\u00fablica pr\u00e9via.<\/p><\/div>

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Projeto de investimento<\/h3>

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Uma das novas regras para pleitear a concess\u00e3o de ex-tarif\u00e1rios junto ao MDIC \u00e9 a apresenta\u00e7\u00e3o de um projeto de investimentos. Segundo Andressa Melo, do FI Group, com a exig\u00eancia, a lista de informa\u00e7\u00f5es e justificativas que devem constar no pedido ao minist\u00e9rio \u00e9 extensa.<\/p>

\u201cAntes, para elaborar um pleito [de ex-tarif\u00e1rio] voc\u00ea tinha que colocar o valor, o invoice [nota fiscal], descri\u00e7\u00e3o e nomenclatura do equipamento. Agora, voc\u00ea tem que justificar. Colocar em quanto tempo voc\u00ea vai trazer o equipamento, o que vai fazer com ele, quais os ganhos de inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica. \u00c9 como se o governo dissesse: \u2018Eu vou te dar a isen\u00e7\u00e3o do imposto, mas o que a ind\u00fastria nacional vai ganhar em troca?\u2019\u201d, afirma.<\/p>

Conforme o texto da resolu\u00e7\u00e3o, o projeto de investimento para pleitear concess\u00e3o de ex-tarif\u00e1rios dever\u00e1 conter informa\u00e7\u00f5es sobre a fun\u00e7\u00e3o do equipamento na linha de produ\u00e7\u00e3o; o cronograma e o local de utiliza\u00e7\u00e3o; a essencialidade ou ganhos na produtividade a partir do uso do novo equipamento e, por fim, as tecnologias inovadoras e as melhorias que ser\u00e3o obtidas no produto final devido \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do produto pleiteado, al\u00e9m de outras informa\u00e7\u00f5es que justifiquem a cria\u00e7\u00e3o da exce\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>

Os pleitos de ex-tarif\u00e1rios devem ser apresentados ao MDIC e se aplicam a um item espec\u00edfico para importa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e0 empresa solicitante. Ou seja, mais companhias al\u00e9m da requerente podem se beneficiar da importa\u00e7\u00e3o com al\u00edquota zerada. Embora a resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o altere os ex-tarif\u00e1rios vigentes no momento da publica\u00e7\u00e3o, as novas regras j\u00e1 se aplicam aos pleitos pendentes de decis\u00e3o.<\/p><\/div>

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Fonte:<\/strong><\/p>

MARIANA BRANCO<\/strong> \u2013 Rep\u00f3rter especializada na cobertura tribut\u00e1ria. Jornalista formada pela Universidade de Bras\u00edlia (UnB). Foi rep\u00f3rter do Correio Braziliense e da Ag\u00eancia Brasil, vinculada \u00e0 Empresa Brasil de Comunica\u00e7\u00e3o (EBC), na \u00e1rea de economia. Email:\u00a0mariana.branco@jota.info<\/p><\/div>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t\t\t\t<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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